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Fachin volta a defender transparência sobre pagamentos a magistrados após criação de grupo de trabalho sobre penduricalhos
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Ministro Edson Fachin discursa durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e PolÃticas Públicas. — Foto: Reprodução/GloboNews O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (8) que o órgão estuda novos mecanismos de transparência para dar publicidade a valores pagos em atraso à magistratura e aperfeiçoar a pulgação de informações sobre a remuneração do Judiciário. A declaração foi feita durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e PolÃticas Públicas, em São Paulo, dias após o ministro criar um grupo de trabalho para fazer um pente-fino nos chamados "penduricalhos" pagos a magistrados. Segundo Fachin, as medidas vêm sendo discutidas no âmbito do Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência (ONIT), criado durante sua gestão à frente do CNJ. "Todas essas iniciativas possuem um elemento comum: o fortalecimento da legitimidade institucional por meio da transparência", afirmou. Ao defender as medidas, o presidente do CNJ disse que a confiança da sociedade nas instituições depende não apenas da fundamentação das decisões judiciais, mas também da transparência e da prestação de contas por parte do Judiciário. "Transparência, integridade e, para usar a palavrinha da moda, accountability — ou seja, a necessidade de prestar contas — não são temas acessórios. São elementos centrais da própria legitimidade democrática do Poder Judiciário", declarou. Grupo de trabalho Fachin cria grupo para fazer pente fino em penduricalhos A equipe terá 180 dias para apresentar uma proposta ao CNJ que garanta a efetiva padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário. A ideia é produzir um mapa dos valores pagos, levantando as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente repassadas aos magistrados nos persos ramos do Judiciário, com classificação quanto à natureza jurÃdica, fundamento normativo e impacto no teto constitucional. Com isso, acabar com distorções nos salários de juÃzes e estabelecer critérios mais rÃgidos aos pagamentos, com a devida previsão e fundamentação legal. A medida é mais uma forma de ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento dessas verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos. 2 de 2
Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, durante abertura do ano na Corte — Foto: Reprodução/TV Justiça Em março, o Supremo fixou quais as verbas podem ser classificadas como penduricalhos e pagos acima do salário mensal, estabelecendo que o valor final não pode passar de 70% do salário, limitado ao teto do funcionalismo, que é de R$ 46,3 mil. Em maio, o CNJ criou o contracheque único para todos os juÃzes, concentrado no mesmo documento de registro de salários e verbas extras. A nova frente para combater os supersalários prevê a realização de estudos sobre propostas legislativas a respeito da remuneração de magistrados, inclusive debatendo com especialistas. O grupo deve discutir uma "solução de longo prazo para a questão e que gere uma disciplina remuneratória". Segundo Fachin, a remuneração dos servidores públicos, em especial da magistratura, é um dos assuntos de grande importância e de intenso debate. Para o presidente do STF e CNJ, são vários fatores que contribuem para este cenário, como a ausência da “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de Ãndices, passando pela ausência de uniformidade das decisões referentes este assunto, causada pela dispersão de centros decisórios administrativos (são mais de 90 Tribunais no paÃs), gerando realidades distintas". O ministro aponta que isso provocou desigualdades, insegurança jurÃdica, falta de publicidade e, "o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade. Em outras palavras utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório". E, ainda de acordo com o ministro, "na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre estão devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurÃdico". Além de juÃzes auxiliares da Presidência do CNJ e da secretária Geral do CNJ e de representantes de entidades representativas de juÃzes, o grupo vai contar com membros de fora da magistratura, que podem contribuir com pareceres, estudos técnicos e notas explicativas. Também vão indicar representantes o Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselho Superior da Defensoria Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União.
Fonte:
Globo.com
08/06/2026 (00:00)